Semana Nacional da Regularização Tributária

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) confirmou sua participação na I Semana Nacional da Regularização Tributária, uma iniciativa promovida pelo Conselho Nacional de Justiça, que ocorrerá de 11 a 15 de dezembro sob o tema “Comece o Ano Novo em Dia com o Fisco”. Demonstrando seu comprometimento com a promoção da regularidade fiscal, a PGFN lançou o Edital PGDAU nº 5, de 2023. Este edital detalha as modalidades às quais os contribuintes poderão aderir durante a semana do evento.

A Semana Nacional da Regularização Tributária está alinhada com a Resolução CNJ nº 471, de 2021, que estabeleceu a Política Judiciária Nacional de Tratamento Adequado à Alta Litigiosidade do Contencioso Tributário. Para esta edição específica, a PGFN estendeu convites a entes estaduais ou municipais com autorização legal para realizar acordos entre fisco e contribuinte. Este evento destaca a importância da cooperação entre as partes envolvidas na busca por soluções conciliatórias no âmbito tributário.

A adesão estará disponível no portal Regularize (https://www.regularize.pgfn.gov.br)

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