Os microempreendedores individuais podem ter o teto de faturamento anual ampliado de R$81 mil para R$130 mil. A modificação permitirá que mais empreendedores passem a integrar o segmento.
Outro possível avanço é a contratação de dois funcionários, em lugar de apenas um, como é permitido hoje para o MEI.
Devido ao incremento no salário-mínimo, que agora é de R$1.212, as contribuições mensais serão reajustadas para R$ 60,60, o que corresponde a 5% do salário-mínimo.
Para os profissionais que exercem atividades ligadas ao Comércio e à Indústria, será cobrado R$ 1 a mais referente ao ICMS. Para quem está no setor de Serviço, serão acrescidos R$ 5 referentes ao ISS.
A correção começou a valer em 20 de fevereiro.
