Prazo até 30/05/2024 para Cadastro das Pessoas Jurídicas no Domicílio Judicial Eletrônico
O Domicílio Judicial Eletrônico é uma solução 100% digital que busca facilitar e agilizar as consultas para quem recebe e acompanha citações, intimações e demais comunicações de processos, visando proporcionar maior celeridade processual, diminuição de custos com despesas processuais e evitar revelias das empresas em demandas judiciais (ausência de defesa) ou mesmo evitar possíveis constrições de bens e recursos das empresas (penhora e expropriação) em razão de irregularidades na comunicação processual.
Até 30/05/2024 as empresas devem se cadastrar no Domicílio Judicial Eletrônico, ferramenta do Programa Justiça 4.0 (app do CNJ) que centraliza as comunicações de processos enviadas pelos tribunais brasileiros em uma única plataforma digital.
Após 30 de maio, o cadastro de empresas privadas será feito de forma compulsória, a partir de dados da Receita Federal, que podem estar desatualizados e assim gerar grande prejuízo financeiro e processual aos clientes, incluindo o risco de perda de prazos processuais.
Deste modo, a PSN – Gestão Contábil e Empresarial, sempre atenta as atualizações, com foco em atender seus clientes com a máxima eficiência e qualidade, disponibilizará aos seus clientes, de forma gratuita, o cadastro das empresas no Domicílio Judicial Eletrônico, através de seu Departamento Jurídico.