PIS/PASEP E COFINS NÃO CUMULATIVO
Exclusão do ICMS. Apuração. Faturamento e Crédito Foi publicada no DOU de 12.01.2023, Edição Extra, a Medida Provisória n° 1.159/2023, que altera as Leis n° 10.637/2002 e n° 10.833/2003, que tratam da apuração das contribuições de PIS/Pasep e Cofins no regime não cumulativo. Na apuração da base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins, há […]