Notícias

Lei 14.611/2023: Rumo à Igualdade Salarial!

A igualdade de gênero é um passo crucial para uma sociedade mais justa e equitativa. A nova Lei 14.611/2023 é um marco importante nessa jornada, estabelecendo normas claras para garantir a igualdade salarial entre mulheres e homens que desempenham trabalhos de igual valor ou exercem as mesmas funções. 🌐💼

O que a lei prevê:

✅ Direito às Diferenças Salariais: Além do reconhecimento desse direito, a lei também assegura o Direito à Indenização por Danos Morais em casos de desigualdade salarial identificada.

💰 Multa por Descumprimento: Empresas estão sujeitas a multas, sendo 10 vezes o valor do novo salário, e em casos de reincidência, o valor da multa é dobrado.

Responsabilidades das Empresas para Evitar Sanções:

🔍 Transparência Salarial: Estabelecer mecanismos transparentes para salários e critérios remuneratórios.

👥 Fiscalização Periódica: Realizar auditorias regulares para garantir conformidade.

📞 Canais de Denúncias: Disponibilizar meios seguros para denúncias de desigualdades.

🌈 Incentivo à Diversidade: Promover programas que incentivem a diversidade e inclusão de gestores.

📊 Relatórios Semestrais (Lei LGPD): Empresas com mais de 100 funcionários devem publicar relatórios semestrais com estatísticas, garantindo transparência e respeitando a privacidade conforme a Lei LGPD.

Identificou Desigualdade? Ação Imediata!

📝 Plano de Ação Personalizado: Empresas devem apresentar e implementar um plano de ação com metas e prazos para mitigar a diferença salarial, garantindo a participação de entidades sindicais e representantes dos empregados.

Multa Administrativa para Inadimplentes: Empresas que não cumprem a lei estão sujeitas a multa administrativa correspondente a até 3% da folha de pagamento, limitada a 100 salários mínimos.

📱Nós podemos ajudar na adequação da sua empresa. Entre em contato e agende uma consulta!

Está gostando do conteúdo? Compartilhe!

Posts Recentes

Hoje celebramos 7 anos de sucesso!

Ao longo dessa jornada, construímos uma história marcada por união, dedicação e grandes conquistas. Nossa equipe, composta majoritariamente por mulheres fortes e talentosas, é o pilar que nos impulsiona a

Leia mais »

Dia do Cliente

Neste Dia do Cliente, celebramos a força da nossa parceria e a confiança que vocês depositam em nós. Na PSN, estamos comprometidos em potencializar o seu negócio, oferecendo soluções que

Leia mais »

198º Aniversário de Limeira

Hoje, Limeira celebra seus 198 anos de história e tradição!  Uma cidade marcada por sua força, crescimento e pela dedicação de seu povo. Parabéns, Limeira, por quase dois séculos de cultura,

Leia mais »