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Câmara aprova regulamentação das apostas esportivas

A Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que regulamenta as apostas esportivas, com mudanças importantes nas regras. O projeto segue para o Senado e traz redução na arrecadação destinada à seguridade social, aumento nas parcelas destinadas à educação, esporte e turismo, e estabelece um Imposto de Renda de 30% sobre prêmios acima da faixa de isenção. As empresas do setor também verão uma diminuição na parte do faturamento bruto que podem manter. A regulamentação tem potencial para reforçar o caixa do governo em R$ 700 milhões em 2024, porém, essa estimativa foi revisada em relação à previsão inicial de até R$ 15 bilhões. Prêmios não resgatados serão destinados ao Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil. A regulamentação visa garantir a integridade do mercado e traz proibições para certos grupos de pessoas, como menores de 18 anos e trabalhadores de casas de apostas.

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